A execução pública de músicas em eventos financiados com recursos públicos, sem o pagamento de direitos autorais, gerou uma dívida histórica que envolve o Governo do Estado do Amapá e a Prefeitura de Macapá. Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a inadimplência se repete há anos, atravessa diferentes gestões e já é alvo de ações judiciais desde 2023.
Os direitos autorais estão previstos na Lei nº 9.610/1998 e garantem que autores, compositores e titulares de obras musicais sejam remunerados sempre que suas músicas são executadas publicamente, em shows, festas, eventos públicos, rádios e qualquer ambiente de frequência coletiva. Esse pagamento não substitui cachê artístico nem se confunde com taxas administrativas: trata-se da remuneração pelo uso da criação intelectual. No Brasil, a arrecadação e distribuição desses valores é feita pelo Ecad.
Dívida da Prefeitura de Macapá
De acordo com o Ecad, a inadimplência da Prefeitura de Macapá remonta a 2003. As cobranças se acumularam ao longo dos anos até a judicialização em 2023. “A prefeitura, por sua vez, tem débito com o Ecad há mais de 20 anos, desde 2003”, afirma Francisco Aragão Neto, supervisor do Ecad na Região Norte, em entrevista. Segundo ele, notificações e tentativas de contato foram feitas ao longo dos anos, sem regularização.
A ausência de licenciamento configura irregularidade automática. “Se há uso da música, se há execução pública musical, há obrigatoriedade do licenciamento”, afirmou. “Quando esse licenciamento não ocorre, isso já configura uma irregularidade”. Mesmo após a judicialização, segundo o Ecad, o município voltou a promover eventos com execução pública de músicas. Em 2026, foram realizados eventos de Réveillon em dois locais distintos da capital.
“A prefeitura fez dois eventos este ano em Macapá”, disse Francisco, citando programações na Praça Jacy Barata Jucá e na Orla do Santa Inês. Para esses eventos, o Ecad estima valores entre R$ 120 mil e R$ 130 mil em direitos autorais por programação, que permanecem em aberto.
Governo do Estado também acumula débitos
No âmbito estadual, o Ecad afirma que o Governo do Amapá passou a ter débitos judicializados a partir de 2023. Ainda assim, realizou o Réveillon do Amapá 2026, com cinco dias de programação e atrações nacionais.
“É um evento gigantesco, com atrações de renome nacional. Só o licenciamento estimado do Réveillon do Estado gira em torno de 650 mil reais”, afirmou Francisco. Documento divulgado pelo Ecad aponta que o evento nunca efetuou pagamento de direitos autorais, apesar da execução pública de obras protegidas.
Segundo o representante do órgão, a lógica dos gastos evidencia a ausência do pagamento autoral. “O Estado contrata palco, som, iluminação, cachês e todas as variáveis para o evento acontecer. Mas uma das obrigatoriedades é o direito autoral, que é quem criou aquela obra. E isso não vem ocorrendo”.
Como a dívida cresce
De acordo com o Ecad, quando o licenciamento não é feito, o débito se acumula com juros e multas até ser judicializado. “Essa dívida vai acumulando com o passar do tempo”, explicou Francisco. “E quando esse ciclo de desrespeito continua acontecendo, acaba ensejando numa inadimplência que é levada à Justiça”.
As ações judiciais não impedem automaticamente novos eventos, mas podem resultar em sanções futuras. “O Estado ou a prefeitura podem receber decisões judiciais que impeçam a execução pública de obras protegidas em eventos futuros”, disse.
Valor total da dívida segue indefinido
O valor total da dívida acumulada por Estado e Município ainda não foi fechado. Segundo o Ecad, isso ocorre porque os organizadores dos eventos não apresentaram todas as informações necessárias.
“Para a gente chegar ao valor exato da dívida hoje, é necessário informações dos próprios órgãos”, afirmou Francisco. “Contratos, detalhes da estrutura, programação. Essas informações são de obrigação do realizador do evento”.
Sem esses dados, o órgão trabalha com estimativas baseadas no porte, número de dias, atrações e estrutura.
Impacto direto sobre artistas
Segundo o Ecad, a inadimplência atinge diretamente compositores e artistas, especialmente os locais. De acordo com o órgão, mais da metade das atrações dos eventos de Réveillon no estado é formada por artistas amapaenses.
“Essas pessoas não vão receber pelo uso das suas obras”, afirmou Francisco. “Há um impacto financeiro direto”. Ele ressalta que o não pagamento retira recursos da economia cultural. “Direito autoral é uma questão de sustentabilidade. Esse dinheiro deixa de entrar e deixa de ser injetado na economia”.
Para o Ecad, o caso do Amapá se destaca pela repetição. “O que acontece no Amapá é uma situação grave e recorrente”, afirmou Francisco. Segundo ele, o aumento na realização de eventos não foi acompanhado pelo cumprimento das obrigações legais.
Dívida que atravessa gestões
Segundo o órgão, a inadimplência não se vincula a uma única administração. “A cada troca de gestão existe a oportunidade de reverter esse quadro”, afirmou Francisco, “mas isso não aconteceu até agora”. Enquanto novos eventos seguem sendo realizados, novos valores são incorporados ao passivo. A música toca, o evento acontece, e os artistas seguem sem receber pelos direitos autorais no Amapá.
Ecad afirma que cobrança sempre existiu e diverge da versão apresentada pela Prefeitura
Em nota enviada à reportagem, a Prefeitura de Macapá, por meio da Fundação Municipal de Cultura (Fumcult), afirmou que buscou diálogo com o Ecad assim que tomou conhecimento da instalação do escritório da entidade no município, em julho de 2025.
Segundo a gestão municipal, até então não havia cobrança de direitos autorais no estado, já que o Ecad ainda não possuía representação na Região Norte. A prefeitura afirma que, diante do novo cenário, passou a participar de tratativas para compreender a atuação do órgão, sua finalidade e a forma de contribuição da gestão municipal.
“A gestão municipal mantém diálogo permanente com o Ecad e segue à disposição para continuar construindo entendimentos que fortaleçam a política cultural do município”, diz a nota.
O Ecad contesta essa versão. Em resposta à reportagem, a entidade afirma que o pagamento de direitos autorais pela execução pública de músicas é uma obrigação prevista na Lei nº 9.610/98 e independe da existência de escritório físico ou representação local.
Segundo o órgão, o Ecad atua em todo o território nacional e sempre realizou cobranças também de forma remota, inclusive em estados da Região Norte, por meio de e-mails, ligações telefônicas, notificações formais e atendimentos presenciais.
A entidade afirma ainda que, em julho de 2025, inaugurou um atendimento exclusivo no Amapá para ampliar sua atuação na região, intensificar o diálogo e orientar usuários de música sobre o licenciamento para execução pública em eventos, rádios e estabelecimentos comerciais.
Em relação à Prefeitura de Macapá, o Ecad afirma que o município vem sendo cobrado de forma recorrente pela realização de eventos com execução musical sem o devido licenciamento e que os débitos referentes a exercícios anteriores já são objeto de ações judiciais, com notificações encaminhadas ao longo dos anos. “O Ecad permanece aberto ao diálogo e à construção de soluções, mas reforça que o desconhecimento da lei ou a alegada ausência de unidade local não afastam a obrigação legal de pagamento dos direitos autorais”, afirma a entidade.
Governo do Amapá não respondeu
A reportagem procurou também o Governo do Estado do Amapá para se manifestar sobre as cobranças, os valores estimados pelo Ecad e as ações judiciais mencionadas pela entidade, mas não obteve resposta até o fechamento deste texto.
